O que é o DPVAT

*Descrição
O Seguro DPVAT foi criado pela Lei 6.194, de 19/12/1974, garantindo às vítimas de acidentes causados por veículos ou por suas cargas, independente de culpa e até mesmo da identificação do veiculo e de outra apurações, a indenização em caso de MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE- TOTAL OU PARCIAL - E DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. A indenização é paga desde que haja vitima(s) independente de ser(em) transportada(s) ou não.
*Valores
A resolução CNPS Nº138/2005 DE 24/11/2005, dispõe a revisão dos valores das condições tarifarias do seguro obrigatório e os novos valores das indenizações, como sendo:
Morte: R$ 13.479,48
Invalidez Permanente: Até R$ 13.479,49
Despesas médicas Suplementares: Até R$ 2.695,90

*Sinistros
-Garantia Morte
Estão incluídos nessa garantia, vitima de acidentes pessoais com veículos terrestres e sua carga que tenham resultado em morte.
O seguro poderá ser reclamado pelo beneficiário legal, mediante a apresentação de documentos de sua união (Esposa ou companheira habilitada junto a Previdência Social) ou grau de parentesco- descendentes (Filhos, netos ou bisnetos...) ou ascendentes (pais, avós ou bisavós...) ou colaterais (irmãos , tios ou primos...).
-Garantia Invalidez
Estão incluídos nessa garantia, todas as vitima de acidentes pessoais com veículos terrestres e sua carga que resultem em invalidez parcial ou total.
O seguro deve ser requerido pela própria vitima ou na sua impossibilidade, poderá ser reclamado por seu pai, mãe ou tutor, este ultimo com a apresentação de um Alvará Judicial.

-Garantia DAMS
Estão incluídos nessa garantia, todas as vitima de acidentes pessoais com veículos terrestres e sua carga que deste acidente necessite de cuidados médicos e resulte em despesas hospitalares, pagas em caráter particular.
O seguro pode ser reclamado tanto pela vitima como por terceiros, pessoa física ou jurídica, mediante a apresentação de um termo de cessão de direitos.

Documentos para regulação
-Sinistro de Morte
-Sinistro de Invalidez Permanente
-Sinistro de DAMS

Links Relacionados
Fenaseg – www.fenaseg.org.br
Seguro Dpvat – www.dpvatseguro.com.br
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) – www.susep.gov.br