O que é o DPVAT
*Descrição
O Seguro DPVAT foi criado pela Lei 6.194, de
19/12/1974, garantindo às vítimas de acidentes causados
por veículos ou por suas cargas, independente de culpa
e até mesmo da identificação do veiculo e
de outra apurações, a indenização
em caso de MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE- TOTAL OU PARCIAL
- E DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. A indenização
é paga desde que haja vitima(s) independente de ser(em)
transportada(s) ou não.
*Valores
A resolução CNPS Nº138/2005 DE 24/11/2005, dispõe
a revisão dos valores das condições tarifarias
do seguro obrigatório e os novos valores das indenizações,
como sendo:
Morte: R$ 13.500,00
Invalidez Permanente: Até R$ 13.500,00
Despesas médicas Suplementares: Até R$ 2.700,00
*Sinistros
-Garantia Morte
Está incluído nessa garantia, as vitimas de acidentes pessoais com veículos terrestres que tenha resultado em morte.
O seguro poderá ser reclamado pelo beneficiário
legal, mediante a apresentação de documentos de
sua união (Esposa ou companheira habilitada junto a Previdência
Social) ou grau de parentesco- descendentes (Filhos, netos ou
bisnetos...) ou ascendentes (pais, avós ou bisavós...)
ou colaterais (irmãos , tios ou primos...).
-Garantia Invalidez
Está incluído nessa garantia, as vitimas de acidentes pessoais com veículos terrestres que resultem em invalidez parcial ou total
O seguro deve ser requerido pela própria vitima ou na sua
impossibilidade, poderá ser reclamado por seu pai, mãe
ou tutor, este ultimo com a apresentação de um Alvará
Judicial.
-Garantia DAMS
Estão incluídos nessa garantia, todas as vitima de acidentes pessoais com veículos terrestres que deste acidente necessitem de cuidados médicos, resultando em despesas hospitalares pagas em caráter particular
O seguro pode ser reclamado tanto pela vitima como por terceiros,
pessoa física ou jurídica, mediante a apresentação
de um termo de cessão de direitos.
Links Relacionados
Fenaseg – www.fenaseg.org.br
Seguro Dpvat – www.dpvatseguro.com.br
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) – www.susep.gov.br